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Fitomedicamento


Legislação Específica


Produtos medicinais herbários são preparados com materiais de origem vegetal, estando sujeitos à contaminação e deterioração e, ainda, à variação de sua composição e propriedades. Por isso, para a segurança do consumidor, o controle de qualidade da matéria-prima vegetal começa no cultivo, englobando o processamento e armazenamento das plantas, através de testes de identificação, conferência de adulteração, presença de fungos ou infestações e outras doenças parasitárias ou não. Por isso, devem ser observadas as boas práticas de manipulação e fabricação de produtos a partir de plantas medicinais, as recomendações das autoridades competentes e, também, a qualificação de quem trabalha com elas. Para isso existe vasta normatização na área, como as citadas a seguir:

- Portaria do Ministério da Saúde 971 de 03/05/2006: aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS), reconhece o valor terapêutico e incentiva as unidades de Saúde a adotarem o uso de plantas medicinais e fitoterapia.

- Resolução do Conselho Federal de Enfermagem COFEN-197/1997: estabelece e reconhece as Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de enfermagem, citando a Fitoterapia.

- Resolução RDC- ANVISA 13/2013: dispõe sobre as boas práticas de fabricação de produtos tradicionais fitoterápicos.



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